TJSC 2015.005872-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PROVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - EXÍGUO LAPSO DE TEMPO QUE NÃO MODIFICA A CONDIÇÃO DO PACIENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUCIONAL - NATUREZA CAUTELAR DA SANÇÃO IMPOSTA (REGRESSÃO DE REGIME) - FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS ASSEGURADOS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005872-2, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PROVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - EXÍGUO LAPSO DE TEMPO QUE NÃO MODIFICA A CONDIÇÃO DO PACIENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUCIONAL - NATUREZA CAUTELAR DA SANÇÃO IMPOSTA (REGRESSÃO DE REGIME) - FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS ASSEGURADOS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005872-2, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
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