TJSC 2015.005874-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, LIMITANDO O CUMPRIMENTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES. CONSECTÁRIO LEGAL QUE REFLETE SOBRE QUALQUER DÉBITO FIXADO JUDICIALMENTE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA EM DECORRÊNCIA DA PERDA INFLACIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.8899/81. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005874-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, LIMITANDO O CUMPRIMENTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES. CONSECTÁRIO LEGAL QUE REFLETE SOBRE QUALQUER DÉBITO FIXADO JUDICIALMENTE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA EM DECORRÊNCIA DA PERDA INFLACIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.8899/81. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005874-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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