TJSC 2015.005880-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS VINCULADAS À CONTA. FATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO A AGRAVANTE. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005880-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS VINCULADAS À CONTA. FATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO A AGRAVANTE. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005880-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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