HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 250, § 1º, II, "b", C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, MANTENDO A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ADOLESCENTE QUE TEVE DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE DO MAGISTRADO EM RECEBER O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, EXEGESE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005884-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).