TJSC 2015.005885-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TENTADO (LEI 11.343/06, ART. 35, CAPUT, E ART. 33, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP) - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR SER A CONDUTA ATÍPICA (CPP, ART. 395, III) - INOCORRÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA TENTADA - PRECEDENTES - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE NÃO VERIFICADA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS (CPP, ART. 41) - JUSTA CAUSA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005885-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TENTADO (LEI 11.343/06, ART. 35, CAPUT, E ART. 33, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP) - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR SER A CONDUTA ATÍPICA (CPP, ART. 395, III) - INOCORRÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA TENTADA - PRECEDENTES - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE NÃO VERIFICADA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS (CPP, ART. 41) - JUSTA CAUSA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005885-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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