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Jurisprudência


TJSC 2015.005887-0 (Acórdão)

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. HIPOTÉTICA OFENSA AO ARTIGO 457, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO INTIMATÓRIO. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PELO FILHO DO REQUERENTE. NOTÍCIA DE VIAGEM DO ACUSADO A ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO SEM PREVISÃO VOLTA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. "De regra, a ausência do acusado solto, do assistente de acusação e do advogado do querelante, desde que devidamente intimados da data e da hora da sessão, não é causa de adiamento do julgamento afeto ao tribunal do júri. Logo, a mesma deverá ser realizada. "Nessa ordem e consideração, não se fazendo presente no plenário o réu será julgado a revelia, quer se cuide de crime afiançável ou inafiançável. [...] "É o que preceitua o art. 457, caput, do Código de Processo Penal" (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 330). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.005887-0, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

Data do Julgamento : 26/08/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Porto União
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