HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 299 E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, 304, 312, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93, C/C ARTIGOS 29 E 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PRIMEIRO GRAU, REMANESCENDO APENAS O CRIME DE PECULATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. VÍNCULO ENTRE O PACIENTE COM A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA A FORMA CULPOSA QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita o vínculo existente entre os delitos e o paciente, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 3. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito descrito no art. 312 do Código Penal, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005897-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).