TJSC 2015.005905-4 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ERRO ARITMÉTICO NA FASE INTERMEDIÁRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UMA DAS TESES ARGUIDAS PELO REVISIONANDO. OMISSÃO QUE GERA NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO ANULADO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.005905-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ERRO ARITMÉTICO NA FASE INTERMEDIÁRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UMA DAS TESES ARGUIDAS PELO REVISIONANDO. OMISSÃO QUE GERA NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO ANULADO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.005905-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Balneário Camboriú
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