AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO PROLATADA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. O recurso foi interposto antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), razão pela qual permanecem aplicáveis - nos termos do art. 14 da norma processual vigente, cuidando de direito intertemporal ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada") - as disposições do diploma revogado (CPC/1973) MÉRITO. PRETENSO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO SEU ENCARGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, CAPUT, DO CPC/1973 (ART. 95, CAPUT, DO NCPC). ENCARGO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE RECAIR, EM LINHA DE PRINCÍPIO, SOBRE QUEM PRETENDE PRODUZI-LA. TODAVIA, IN CASU, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVERÃO SER PAGOS AO FINAL PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, NA HIPÓTESE DE O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESULTAR VENCIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. "[...]. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005912-6, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).