TJSC 2015.005916-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E APRESENTOU COMPROVANTE DE RENDA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA POR MEIO DA DECISÃO DO PRESENTE AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005916-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E APRESENTOU COMPROVANTE DE RENDA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA POR MEIO DA DECISÃO DO PRESENTE AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005916-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Criciúma
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