APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DOIS CASAIS DENUNCIADOS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO SOMENTE DOS MASCULINOS PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO À DENÚNCIAS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. APREENSÃO DE 2.276 (DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA E DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. DROGA DEVIDAMENTE EMBALADA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE JONATHAN ALVES (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA, ENCONTRADA NO LOCAL, QUE DARIA PARA FAZER APROXIMADAMENTE 4.500 CIGARROS DE MACONHA. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE JONATHAN ALVES. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REPRIMENDA CORPORAL, CONTUDO, NÃO REDUZIDA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ADEMAIS, REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO INTERFERE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA JÁ ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DAS FEMININAS PELO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA QUE AMBAS COMPARTILHAVAM COM SEUS COMPANHEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA DAS DENUNCIADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005941-8, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).