TJSC 2015.005952-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RESPOSTA, RECONHECENDO O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A CONFIGURAR QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI DESCRITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005952-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RESPOSTA, RECONHECENDO O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A CONFIGURAR QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI DESCRITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005952-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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