APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE UNIMED. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE PARTE E PROCURADOR PARA REQUERER MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESNECESSIDADE DE PREPARO. RECORRENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUE RESTRINGE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA APENAS AO TRIÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, E NÃO TODO O PERÍODO. ART. 206, CC. REAJUSTE DAS MENSALIDADES EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DA LEI 10.741/03. AFRONTA AO ART. 51, IV E X DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO DOS AUTORES. AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE PAGARAM A MAIOR COM AS MENSALIDADES VINCENDAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS ARTS. 368 E 369, CC. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE RESTITUIR O MONTANTE INDEVIDAMENTE EXIGIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ DESPROVIDA. IMPUGNAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005993-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).