TJSC 2015.005994-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE. PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE INICIOU, NO CASO, COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO E NÃO MAIS DA JUNTADA DO MANDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005994-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE. PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE INICIOU, NO CASO, COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO E NÃO MAIS DA JUNTADA DO MANDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005994-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São João Batista
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