TJSC 2015.006011-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO NO LIMITE DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DO VALOR DA MULTA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS DOS DEMAIS EXECUTADOS, CASO EXITOSO O BLOQUEIO EM DESFAVOR DA SEGURADORA. PEDIDO DO EXEQUENTE QUE O DESBLOQUEIO OCORRA APENAS COM O TOTAL ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA SEGURADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra-se prudente que o desbloqueio dos valores penhorados via Bacen Jud dos demais executados esteja condicionado ao adimplemento integral da dívida pela seguradora em favor do exequente, e não a simples constrição de valores desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006011-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO NO LIMITE DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DO VALOR DA MULTA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS DOS DEMAIS EXECUTADOS, CASO EXITOSO O BLOQUEIO EM DESFAVOR DA SEGURADORA. PEDIDO DO EXEQUENTE QUE O DESBLOQUEIO OCORRA APENAS COM O TOTAL ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA SEGURADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra-se prudente que o desbloqueio dos valores penhorados via Bacen Jud dos demais executados esteja condicionado ao adimplemento integral da dívida pela seguradora em favor do exequente, e não a simples constrição de valores desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006011-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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