TJSC 2015.006033-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VERIFICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006033-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VERIFICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006033-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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