TJSC 2015.006061-7 (Acórdão)
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO PARA A ARGENTINA. CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA HÁ 15 ANOS. INOBSERVÂNCIA DA RESSALVA EXPRESSA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA APELADA, SOBRE A NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DA FOTO COM O PORTADOR DO DOCUMENTO. IMAGEM DE QUANDO O AUTOR POSSUÍA APENAS 12 ANOS DE IDADE. NEGATIVA DE EMBARQUE JUSTIFICADA PELA DISCREPÂNCIA MENCIONADA. FATO EXCLUSIVO DO LESADO, APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006061-7, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO PARA A ARGENTINA. CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA HÁ 15 ANOS. INOBSERVÂNCIA DA RESSALVA EXPRESSA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA APELADA, SOBRE A NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DA FOTO COM O PORTADOR DO DOCUMENTO. IMAGEM DE QUANDO O AUTOR POSSUÍA APENAS 12 ANOS DE IDADE. NEGATIVA DE EMBARQUE JUSTIFICADA PELA DISCREPÂNCIA MENCIONADA. FATO EXCLUSIVO DO LESADO, APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006061-7, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Chapecó
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