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Jurisprudência


TJSC 2015.006080-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUESITOS QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS NA INTEGRALIDADE PELO PERITO. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS APORTADOS NO LAUDO PERICIAL QUE PERMITEM CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVAS CARREADAS NA INICIAL FRÁGEIS A COMPROVAR O PLEITO INICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA A SEGURADA POR FORÇA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial (...) (AC n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22.5.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006080-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

Data do Julgamento : 05/10/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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