TJSC 2015.006085-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DAS FILHAS COMUNS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA E READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS INFANTES QUE CONTAM CINCO E TRÊS ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR COMPROVADA. RENDA MENSAL LÍQUIDA APROXIMADA DE R$1.600,00 (MIL E SEISSENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO OBRIGADO, EXCLUÍDOS PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE HOUVER, INCLUINDO 13° SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006085-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DAS FILHAS COMUNS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA E READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS INFANTES QUE CONTAM CINCO E TRÊS ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR COMPROVADA. RENDA MENSAL LÍQUIDA APROXIMADA DE R$1.600,00 (MIL E SEISSENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO OBRIGADO, EXCLUÍDOS PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE HOUVER, INCLUINDO 13° SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006085-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Criciúma
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