TJSC 2015.006101-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DO BEM COMUM, NA FORMA CONVENCIONADA NA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SENTENCIOU A CAUSA. VARA DA FAMÍLIA. EXEGESE DO ARTIGO 475-P DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.006101-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DO BEM COMUM, NA FORMA CONVENCIONADA NA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SENTENCIOU A CAUSA. VARA DA FAMÍLIA. EXEGESE DO ARTIGO 475-P DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.006101-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão