HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE AUTORIZAR A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE RECHAÇADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, II, DO CPP. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006103-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).