TJSC 2015.006108-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO NO QUAL O PACIENTE FOI ABSOLVIDO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR AO CRIME ORA EXECUTADO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO - CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar. Precedentes" (STJ, Ministra Laurita Vaz). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006108-0, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO NO QUAL O PACIENTE FOI ABSOLVIDO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR AO CRIME ORA EXECUTADO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO - CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar. Precedentes" (STJ, Ministra Laurita Vaz). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006108-0, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Turvo
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