TJSC 2015.006116-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE COMPELIU OS RÉUS A EFETUAREM EM FAVOR DO AGRAVADO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 923,00 (NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS). INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA PEDIDO REFERENTE A PENSIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PLEITO EXPRESSO FORMULADO PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO E A EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR JÁ RECEBE AUXÍLIO DOENÇA. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO E DE COMUNICADO DO INSS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É POSSÍVEL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE TEVE SEQUELAS GRAVES, RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE E LESÕES NEUROLÓGICAS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUMPRIR A MEDIDA. PORÉM, NADA TROUXE AOS AUTOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INC. II, DO CPC). RECORRENTE QUE ALEGA FAZER 'BICOS'. ADEMAIS, PENSÃO QUE DEVE SER SUPORTADA PELOS DOIS REQUERIDOS, FICANDO CADA UM RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE R$ 461,50 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006116-9, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE COMPELIU OS RÉUS A EFETUAREM EM FAVOR DO AGRAVADO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 923,00 (NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS). INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA PEDIDO REFERENTE A PENSIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PLEITO EXPRESSO FORMULADO PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO E A EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR JÁ RECEBE AUXÍLIO DOENÇA. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO E DE COMUNICADO DO INSS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É POSSÍVEL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE TEVE SEQUELAS GRAVES, RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE E LESÕES NEUROLÓGICAS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUMPRIR A MEDIDA. PORÉM, NADA TROUXE AOS AUTOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INC. II, DO CPC). RECORRENTE QUE ALEGA FAZER 'BICOS'. ADEMAIS, PENSÃO QUE DEVE SER SUPORTADA PELOS DOIS REQUERIDOS, FICANDO CADA UM RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE R$ 461,50 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006116-9, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Timbó
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