TJSC 2015.006117-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE REFORMAS URGENTES. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 1º, INC. VI, DA LEI DE LOCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. TESE NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PLEITO REFUTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL ATÉ PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO PELO LOCATÁRIO DAS BENFEITORIAS EFETUADAS NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 36 DA LEI DE LOCAÇÕES. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006117-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE REFORMAS URGENTES. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 1º, INC. VI, DA LEI DE LOCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. TESE NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PLEITO REFUTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL ATÉ PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO PELO LOCATÁRIO DAS BENFEITORIAS EFETUADAS NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 36 DA LEI DE LOCAÇÕES. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006117-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São Francisco do Sul
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