AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RESIDÊNCIAS VIZINHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO TRATAR-SE DE ZONA URBANA CONSOLIDADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO QUE DENOTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Se a residência do agravante encontra-se em área densamente povoada e urbanizada, com a devida prestação dos serviços essenciais, em respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não há que se negar a prestação do serviço público de energia elétrica" (AI n. 2014.010667-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006123-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).