TJSC 2015.006128-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO NA ORIGEM - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP - INSURGÊNCIA DA EXCEPTA - CONTRATO DE FRANQUIA - PACTO DE ADESÃO TÍPICO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INVALIDADE - EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE/REQUERENTE E FUNDADO INDÍCIO DE OBSTRUÇÃO NO ACESSO À JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário (STJ, REsp n. 1.299.422/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006128-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO NA ORIGEM - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP - INSURGÊNCIA DA EXCEPTA - CONTRATO DE FRANQUIA - PACTO DE ADESÃO TÍPICO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INVALIDADE - EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE/REQUERENTE E FUNDADO INDÍCIO DE OBSTRUÇÃO NO ACESSO À JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário (STJ, REsp n. 1.299.422/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006128-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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