TJSC 2015.006129-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADORES. REFORMA DA DECISÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. O contrato de locação celebrado entre as partes, provido de uma das modalidades de garantia locatícia legalmente admitida, torna inviável a ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguel, conforme dicção do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006129-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADORES. REFORMA DA DECISÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. O contrato de locação celebrado entre as partes, provido de uma das modalidades de garantia locatícia legalmente admitida, torna inviável a ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguel, conforme dicção do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006129-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Eigen
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Blumenau
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