TJSC 2015.006144-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. AGRAVANTE QUALIFICADO PROFISSIONALMENTE COMO ELETRICISTA AUTÔNOMO. CONCLUSÃO DE PERCEPÇÃO DE BAIXA REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SEGUIU A RECOMENDAÇÃO ESTAMPADA NA RESOLUÇÃO 04/2006 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006144-4, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. AGRAVANTE QUALIFICADO PROFISSIONALMENTE COMO ELETRICISTA AUTÔNOMO. CONCLUSÃO DE PERCEPÇÃO DE BAIXA REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SEGUIU A RECOMENDAÇÃO ESTAMPADA NA RESOLUÇÃO 04/2006 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006144-4, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Navegantes
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