TJSC 2015.006145-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO QUE INFORMA O VALOR CAPITALIZADO. CÁLCULOS QUE DEVEM SER ELABORADOS UTILIZANDO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO (VALOR INTEGRALIZADO) E QUE CONSTA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DA RÉ APRESENTAR O DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR QUE NÃO SE APLICA. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER UTILIZADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO APENAS REITERA ORDEM PRETÉRITA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006145-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO QUE INFORMA O VALOR CAPITALIZADO. CÁLCULOS QUE DEVEM SER ELABORADOS UTILIZANDO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO (VALOR INTEGRALIZADO) E QUE CONSTA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DA RÉ APRESENTAR O DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR QUE NÃO SE APLICA. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER UTILIZADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO APENAS REITERA ORDEM PRETÉRITA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006145-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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