RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO, PELO APENADO, DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE AFIRMA A DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRESSUPOSTO, POR TER SIDO O AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI (ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), QUE NÃO PODE SER DISPENSADO PELO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A apreciação dos pleitos constantes no recurso está condicionada a análise do juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.056432-2, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 2. O art. 123, II, da Lei de Execução Penal estabelece, como requisito de ordem objetiva à concessão da saída temporária, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena - exigência que não pode ser afastada segundo a conveniência do juiz, sobretudo porque tal pressuposto vem para promover a execução paulatina da pena, pois só assim o julgador poderá verificar se o apenado tem condições, objetivas e subjetivas, para gozar do benefício. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006158-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).