TJSC 2015.006160-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS ATÉ A RECAPTURA DO REEDUCANDO FORAGIDO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DECRETO N. 8.172/2013. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO EXARADO PELO PODER EXECUTIVO E QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER NOVA CONDIÇÃO, NÃO PREVISTA NA NORMA EM DESTAQUE, PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006160-2, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS ATÉ A RECAPTURA DO REEDUCANDO FORAGIDO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DECRETO N. 8.172/2013. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO EXARADO PELO PODER EXECUTIVO E QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER NOVA CONDIÇÃO, NÃO PREVISTA NA NORMA EM DESTAQUE, PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006160-2, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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