TJSC 2015.006162-6 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO JUÍZO NO PRAZO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. REEDUCANDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM OUTUBRO DE 2013. SUPOSTA FALTA PRATICADA QUE, EMBORA NOTICIADA NOS AUTOS, SOMENTE FOI RECONHECIDA NO MÊS DE ABRIL DE 2014. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-PRESIDENCIAL, NÃO POSSUIA QUALQUER IMPEDITIVO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO, POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006162-6, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO JUÍZO NO PRAZO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. REEDUCANDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM OUTUBRO DE 2013. SUPOSTA FALTA PRATICADA QUE, EMBORA NOTICIADA NOS AUTOS, SOMENTE FOI RECONHECIDA NO MÊS DE ABRIL DE 2014. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-PRESIDENCIAL, NÃO POSSUIA QUALQUER IMPEDITIVO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO, POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006162-6, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Itajaí
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