TJSC 2015.006166-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADO A NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS SIGNATÁRIAS EM VIRTUDE DE SEREM REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA CREDORA. CARECE DE FORÇA EXECUTIVA O INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR TESTEMUNHAS QUE TÊM INTERESSE PESSOAL NO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO, CONTUDO, QUE FOI INSTRUÍDA COM AS NOTAS PROMISSÓRIAS ATRELADAS AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS AUTÔNOMOS, REVESTIDOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A ELES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006166-4, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADO A NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS SIGNATÁRIAS EM VIRTUDE DE SEREM REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA CREDORA. CARECE DE FORÇA EXECUTIVA O INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR TESTEMUNHAS QUE TÊM INTERESSE PESSOAL NO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO, CONTUDO, QUE FOI INSTRUÍDA COM AS NOTAS PROMISSÓRIAS ATRELADAS AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS AUTÔNOMOS, REVESTIDOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A ELES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006166-4, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão