AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AGRAVO. NULIDADE AFASTADA. PARTE AGRAVANTE QUE INFORMOU EM PRIMEIRO GRAU A PROPOSITURA DE RECLAMO E ANEXOU CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO. FINALIDADE ALCANÇADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA. EMPRESA AGRAVANTE. PENHORA DE BENS EM NOME DOS SÓCIOS. MATÉRIA DE DEFESA VENTILADA EM FAVOR DOS SÓCIOS. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TESES JÁ VENTILADAS E ANALISADAS POR MEIO DE DECISÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. PRECLUSÃO. AVENTADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO A CADA NOVO ATO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006171-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).