TJSC 2015.006192-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS VERBAS ACESSÓRIAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTO NÃO CIRCULÁVEL. PROCESSO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO LEGÍVEL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REFORMA DA DECISÃO. § 2º, ART. 365, CPC. A possibilidade de o juiz determinar o depósito em cartório ou secretaria, de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, é aplicada nos casos sustentados em cambiais, diante do princípio da circulabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006192-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS VERBAS ACESSÓRIAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTO NÃO CIRCULÁVEL. PROCESSO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO LEGÍVEL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REFORMA DA DECISÃO. § 2º, ART. 365, CPC. A possibilidade de o juiz determinar o depósito em cartório ou secretaria, de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, é aplicada nos casos sustentados em cambiais, diante do princípio da circulabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006192-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Joinville
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