HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI PROCESSUAL GERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AO FINAL DO PROCESSO SERÁ APLICADA AO PACIENTE PENA INFERIOR A 4 ANOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO QUANTUM DA PENA A SER FIXADA NESTA VIA. ADEMAIS, MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO É ÓBICE PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006197-0, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).