TJSC 2015.006249-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 30.1.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, ESTE QUE VIGOROU ATÉ 27.3.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006249-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 30.1.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, ESTE QUE VIGOROU ATÉ 27.3.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006249-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Rio do Sul
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