TJSC 2015.006265-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO SEGURADO, QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006265-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO SEGURADO, QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006265-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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