TJSC 2015.006275-2 (Acórdão)
EXIBIÇÃO INCIDENTE. Contratos e extratos bancários. Revisional. Insurgência do banco. Relação de consumo. Facilitação da defesa. Vinda dos ajustes necessária. Presunção de veracidade. Penalidade que visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Provimento negado. O pleito de exibição dos ajustes se coaduna com o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sobretudo quando pretendida a revisão dos encargos da contratualidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006275-2, de Otacílio Costa, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Ementa
EXIBIÇÃO INCIDENTE. Contratos e extratos bancários. Revisional. Insurgência do banco. Relação de consumo. Facilitação da defesa. Vinda dos ajustes necessária. Presunção de veracidade. Penalidade que visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Provimento negado. O pleito de exibição dos ajustes se coaduna com o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sobretudo quando pretendida a revisão dos encargos da contratualidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006275-2, de Otacílio Costa, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Otacílio Costa
Mostrar discussão