TJSC 2015.006278-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA QUE A REQUERENTE EXIBA OS CONTRATOS QUE BUSCA A REVISÃO OU A NEGATIVA DE SUA EXIBIÇÃO PELO RÉU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO INCONFORMISMO QUE RENUNCIOU, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO ASSINADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. REQUISITO EXTRÍNSECO RECURSAL NÃO VERIFICADO. ENFOQUE DA IRRESIGNAÇÃO VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006278-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA QUE A REQUERENTE EXIBA OS CONTRATOS QUE BUSCA A REVISÃO OU A NEGATIVA DE SUA EXIBIÇÃO PELO RÉU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO INCONFORMISMO QUE RENUNCIOU, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO ASSINADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. REQUISITO EXTRÍNSECO RECURSAL NÃO VERIFICADO. ENFOQUE DA IRRESIGNAÇÃO VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006278-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Tubarão
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