AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. AGRAVANTE EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PASSA A INTEGRAR O POLO PASSIVO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA E DO TRATAMENTO A SER DISPENSADO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE EMPRESA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos casos em que o recurso demanda análise acerca da aplicabilidade de regras próprias do Direito Empresarial - a exemplo da questão que envolve exame quanto à natureza e ao tratamento a ser dispensado a crédito em desfavor de sociedade que teve plano de recuperação judicial aprovado e que passou a compor o polo passivo em incidente de cumprimento de sentença, após a desconsideração da personalidade jurídica da parte originariamente executada - a competência para conhecer e julgar a insurgência é afeta, neste Tribunal, às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006302-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).