DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE GRAVAME - 1. INDEFERIMENTO DA INICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES A PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS EXCLUÍDOS DO ACORDO E SUPORTADOS PELA PESSOA FÍSICA - PLEITO VIÁVEL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SENTENÇA REFORMADA - 2. JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. 1. Válido o acordo firmado entre as partes, interpreta-se suas cláusulas de forma restritiva, não podendo elastecer seus ditames para incluir direito nele não contido. 2. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006320-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).