APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE RECEBE CHEQUE SABENDO TRATAR-SE DE PRODUTO DE FURTO E O REPASSA A TERCEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. APELANTE QUE SUSTENTA NÃO SABER DA ORIGEM ILÍCITA DA CÁRTULA. INOCORRÊNCIA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINAL DA CÁRTULA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO TÍTULO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O dolo do crime de receptação própria é a vontade de adquirir, receber, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Exige-se, porém, que o agente saiba que se trata de coisa produto de crime. Não basta, pois, a dúvida quanto à origem da coisa, própria do dolo eventual, o que caracteriza, nos termos legais, a receptação culposa" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 1.361). DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CULPABILIDADE ACENTUADA DA APELANTE. AGENTE QUE ALÉM DE RECEBER EM PROVEITO PRÓPRIO CÁRTULA QUE SABIDAMENTE ERA PRODUTO DE CRIME, REPASSA-A A TERCEIRO DE BOA-FÉ. MAJORAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. SUSTENTADA A EXTINÇÃO DA PENA REFERENTE AO PROCESSO UTILIZADO PARA AGRAVAR A REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL NÃO SUPERADO. AGRAVANTE MANTIDA. "É consabido que, para que uma condenação penal pretérita possa ser considerada à caracterização da agravante da reincidência, deve ser respeitado o prazo estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, ou seja, o novo crime deve ter sido praticado em período de tempo não superior a 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena anterior [...]" (Apelação Criminal n. 2014.093920-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17.03.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006346-2, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).