TJSC 2015.006347-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE/INFANTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006347-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE/INFANTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006347-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São João Batista
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