TJSC 2015.006359-6 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO ATÉ A ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. TEMPO CARACTERIZADO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APURAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985. TERMO FINAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO AQUISITIVO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA APOSENTAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PROCEDIMENTO QUE CONFERE EFICÁCIA AO ATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS POR MAIS DE 14 DIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE 1/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 146 DA CLT. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006359-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO ATÉ A ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. TEMPO CARACTERIZADO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APURAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985. TERMO FINAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO AQUISITIVO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA APOSENTAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PROCEDIMENTO QUE CONFERE EFICÁCIA AO ATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS POR MAIS DE 14 DIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE 1/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 146 DA CLT. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006359-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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