TJSC 2015.006371-6 (Acórdão)
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO DEFERIDO: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO PELO AUTOR. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA E APELO DO INSS DESPROVIDOS E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO E QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido (e não da juntada do laudo pericial), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006371-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO DEFERIDO: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO PELO AUTOR. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA E APELO DO INSS DESPROVIDOS E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO E QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido (e não da juntada do laudo pericial), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006371-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Rio do Sul
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