APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DETALHADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO RITO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM COM SEGURANÇA NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL O ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA EM 2/5 NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCREMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006389-5, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).