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Jurisprudência


TJSC 2015.006392-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PRETENSÃO, RESPECTIVAMENTE, DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS, UMA PARA CADA PROCESSO, CONTRA SENTENÇA ÚNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. PRETENSÃO DE SUSPENDER E CANCELAR ASSEMBLEIA QUE DELIBERARIA SOBRE QUESTÃO DE INTERESSE DOS SÓCIOS E DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DELIBERAÇÕES DE INTERESSE DA EMPRESA NA REUNIÃO SUSPENSA/CANCELADA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. INTERESSE PROCESSUAL. ACESSORIEDADE DA DEMANDA CAUTELAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CORRESPONDÊNCIA FORA RECEBIDA EM TEMPO. TRINTÍDIO LEGAL (ART. 1.078, §1º, DO CC) DESRESPEITADO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA ANÁLISE. ASSEMBLEIA CANCELADA. Recurso dos autos principais não conhecido. Recurso da cautelar conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006392-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São José
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