TJSC 2015.006414-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO OU DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS E COM O ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006414-1, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO OU DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS E COM O ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006414-1, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Caçador
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