TJSC 2015.006416-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. RECURSO DA DIVORCIANDA. PRETENSÃO À RESPECTIVA MEAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS, PERFECTIBILIZADA 2 (DOIS) ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. Não se comunicam, qualquer que seja o regime patrimonial adotado quando da celebração do casamento, os bens que vierem a ser adquiridos por qualquer um dos cônjuges após a ruptura da vida em comum, constituindo orientação doutrinária e jurisprudencial uníssona que a ruptura fática do casamento, ainda que mantido o vínculo formal, põe termo também ao respectivo regime de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006416-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. RECURSO DA DIVORCIANDA. PRETENSÃO À RESPECTIVA MEAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS, PERFECTIBILIZADA 2 (DOIS) ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. Não se comunicam, qualquer que seja o regime patrimonial adotado quando da celebração do casamento, os bens que vierem a ser adquiridos por qualquer um dos cônjuges após a ruptura da vida em comum, constituindo orientação doutrinária e jurisprudencial uníssona que a ruptura fática do casamento, ainda que mantido o vínculo formal, põe termo também ao respectivo regime de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006416-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Lages
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